E M E N T A

Telefonia fixa e móvel
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ( ALERJ) aprovou no dia 24/03/2011 por unanimidade o projeto de Lei 2.214/2009, do deputado Caetano Amado,que garante a transferência dos créditos de telefonia fixa ou móvel para os meses  seguintes.

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS.

OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS,SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A PROBABILIDADE DOS APOSTADORES OBTEREM ÊXITO EM SUAS APOSTAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Caetano Amado  e  Outros

FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Caetano Amado e Outros

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS HÓTEIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.

ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Caetano Amado e Jorge Picciani

EMENDA: TORNA OBRIGATÓRIO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPOSIÇÃO DE PROVAS EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS.

PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.

FICA INSTITUÍDO O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.

FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3686 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 3.686 de 24 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.

PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PARTICULAR UTILIZEM UNIFORMES QUE POSSAM SER CONFUNDIDOS COM OS USADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUAM NAS FATURAS DE COBRANÇA INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AOS PULSOS GASTOS PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO IDE (INTEGRANDO, DISCIPULANDO E EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SERVIDORES CONTRATADOS JUNTO AO DEGASE.